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Art. 222, § 8º, inciso II — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
os créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto (Lei nº 12.715, de 2012, art. 41, § 7º, inciso II) ; e