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Art. 222, § 8º, inciso I — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
a parcela equivalente à redução do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorrência do disposto nos art. 1º ao art. 3º da Lei nº 11.941, de 2009 (Lei nº 11.941, de 2009, art. 4º, parágrafo único) ;