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Art. 182, § 4º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
, art. 170, caput , inciso IV, e art. 173, § 4º ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 9º, § 2º );