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Art. 162, § 2º, inciso IV — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos, entre outros ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “d” );