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LeiJuris

Art. 243, § 7

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

Revogado pelo Decreto nº 10.410/2020

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A liquidação de crédito incluído em notificação deve ser feita em moeda corrente, mediante documento próprio emitido exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social. . . . . . . . . .
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