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Art. 243, § 6 — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Ao lançamento considerado procedente aplicar-se-á o disposto no § 1 do art. 245, salvo se houver recurso tempestivo na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V.