Art. 217
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
Na requisição de mão de obra de trabalhador avulso efetuada em conformidade com o disposto na Lei nº 12.815, de 2013, e na Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, o responsável pelas obrigações previstas neste Regulamento, em relação aos segurados que lhe prestem serviços, é o operador portuário ou o tomador de mão de obra, inclusive o titular de instalação portuária de uso privativo, observadas as normas estabelecidas pelo INSS.
Art. 217, § 1
Redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001
O operador portuário ou titular de instalação de uso privativo repassará ao órgão gestor de mão-de-obra, até vinte e quatro horas após a realização dos serviços:
Art. 217, § 1, inciso I
Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001
o valor da remuneração devida aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive a referente às férias e à gratificação natalina; e
Art. 217, § 1, inciso II
Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001
o valor da contribuição patronal previdenciária correspondente e o valor daquela devida a terceiros conforme o art. 274.
Art. 217, § 2
Redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001
O órgão gestor de mão-de-obra é responsável:
Art. 217, § 2, inciso I
Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001
pelo pagamento da remuneração ao trabalhador portuário avulso;
Art. 217, § 2, inciso II
Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001
pela elaboração da folha de pagamento;
Art. 217, § 2, inciso III
Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001
pelo preenchimento e entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; e
Art. 217, § 2, inciso IV
Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001
pelo recolhimento das contribuições de que tratam o art. 198, o inciso I do caput do art. 201 e os arts. 202 e 274, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive sobre férias e gratificação natalina, no prazo previsto na alínea "b" do inciso I do art. 216. :
Art. 217, § 4
Redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001
O prazo previsto no § 1º pode ser alterado mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o prazo legal para recolhimento dos encargos previdenciários.
Art. 217, § 5
Redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001
A contribuição do trabalhador avulso, relativamente à gratificação natalina, será calculada com base na alíquota correspondente ao seu salário-de-contribuição mensal.
Art. 217, § 6
O salário-família devido ao trabalhador portuário avulso será pago pelo órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio, que se incumbirá de demonstrá-lo na folha de pagamento correspondente.