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Art. 217, § 2 — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
O órgão gestor de mão-de-obra é responsável:
Art. 217, § 2
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001
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