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Art. 217, § 2, inciso I — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
pelo pagamento da remuneração ao trabalhador portuário avulso;
Art. 217, § 2, inciso I
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001
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