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Art. 43, inciso LXIII — Regime Jurídico dos Policiais Federais — Lei nº 4.878/1965
atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio.
Art. 43, inciso LXIII
Regime Jurídico dos Policiais Federais — Lei nº 4.878/1965
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