Regime Jurídico dos Policiais Federais — Lei nº 4.878/1965

Lei LPOLFED · 1965 · 229 artigos · Promulgada em 1965

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial
Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Progresso de leitura0% · 0/11 blocos

11 blocos

Bloco 1 de 11

CAPÍTULO I — Das Disposições Prelimimares (arts. 1–6)

11 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei dispõe sôbre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

São policiais civis abrangidos por esta Lei os brasileiros legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, previsto no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964 , com as alterações constantes da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965 .

Art. 2, § único

Grifarselecione o texto para grifar

Para os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar

O exercício de cargos de natureza policial é privativo dos funcionários abrangidos por esta Lei.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar

A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar

A precedência entre os integrantes das classes e séries de classes do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, se estabelece básica e primordialmente pela subordinação funcional.

Art. 6

Grifarselecione o texto para grifar

A nomeação será feita exclusivamente:

Art. 6, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes, condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia;

Art. 6, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

Art. 6, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar

Será aproveitado, havendo vaga, em classe inicial de carreira de Inspetor de Polícia Federal, o ocupante de cargo de quadros de pessoal do Departamento de Polícia Federal, desde que conte dois anos, no mínimo, de exercício no cargo, satisfaça a condição de ser bacharel em direito e tenha sido aprovado no curso de formação da Academia Nacional de Polícia correspondente à referida carreira.

Art. 6, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar

Para matrícula nos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia, os ocupantes de cargos dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Federal ficam dispensados do requisito a que se refere o item VIII do artigo 9º desta lei mediante seleção a julgamento da Direção-Geral do Departamento.

Índice completo — 74 artigos

Cada artigo de Regime Jurídico dos Policiais Federais — Lei nº 4.878/1965 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado