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Art. 43, inciso LXI — Regime Jurídico dos Policiais Federais — Lei nº 4.878/1965
cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que não tenha apoio em lei;
Art. 43, inciso LXI
Regime Jurídico dos Policiais Federais — Lei nº 4.878/1965
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