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Art. 43, inciso LX — Regime Jurídico dos Policiais Federais — Lei nº 4.878/1965
levar à prisão e nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança permitida em lei;
Art. 43, inciso LX
Regime Jurídico dos Policiais Federais — Lei nº 4.878/1965
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