Art. 10
Grifarselecione o texto para grifar
Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.
Art. 10, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Constarão obrigatoriamente do registro do protesto a descrição do documento e sua tradução.
Art. 10, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.
Art. 10, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Tratando-se de títulos ou documentos de dívidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, cuidará o Tabelião de observar as disposições do Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e legislação complementar ou superveniente.