Protesto de Titulos - Lei n 9.492/1997

Lei LPROTESTO · 1997 · 144 artigos · Promulgada em 1997

Ementa oficial
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

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Bloco 1 de 14

CAPÍTULO I — Da Competência e das Atribuições (arts. 1–4)

5 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Art. 1, § único

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Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Art. 2

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Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

Art. 3

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Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.

Art. 4

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O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

Índice completo — 46 artigos

Cada artigo de Protesto de Titulos - Lei n 9.492/1997 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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