Art. 16
A impugnação mencionará:
Art. 16, inciso I
a autoridade julgadora a quem é dirigida;
Art. 16, inciso II
a qualificação do impugnante;
Art. 16, inciso III
Redação dada pela Lei nº 8.748/1993
os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
Art. 16, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 8.748/1993
as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
Art. 16, inciso V
Incluído pela Lei nº 11.196/2005
se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.
Art. 16, § 1º
Redação dada pela Lei nº 8.748/1993
Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.
Art. 16, § 2º
Redação dada pela Lei nº 8.748/1993
É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
Art. 16, § 3º
Incluído pela Lei nº 8.748/1993
Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.
Art. 16, § 4º
Redação dada pela Lei nº 9.532/1997
A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;
b) refira-se a fato ou a direito superveniente;
c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Art. 16, § 5º
Redação dada pela Lei nº 9.532/1997
A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.
Art. 16, § 6º
Redação dada pela Lei nº 9.532/1997
Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.