Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 16, inciso III — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;