Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.
Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
Lei DPAF · 1972 · 73 artigos · Promulgada em 1972
Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
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