Art. 24
O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.
Art. 24, § único
Redação dada pela Lei nº 11.941/2009
Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo.