Art. 25
Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001
O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:
Art. 25, inciso I
Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001
em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal;
a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido.
Art. 25, inciso II
Redação dada pela Lei nº 11.941/2009
em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial.
Art. 25, § 1º
Redação dada pela Lei nº 11.941/2009
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Art. 25, § 2º
Redação dada pela Lei nº 11.941/2009
As seções serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras.
Art. 25, § 3º
Redação dada pela Lei nº 11.941/2009
A Câmara Superior de Recursos Fiscais será constituída por turmas, compostas pelos Presidentes e Vice-Presidentes das câmaras.
Art. 25, § 4º
Redação dada pela Lei nº 11.941/2009
As câmaras poderão ser divididas em turmas.
Art. 25, § 5º
Redação dada pela Lei nº 11.941/2009
O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderão funcionar nas cidades onde estão localizadas as Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil.
Art. 25, § 7º
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes das câmaras, respeitada a paridade.
Art. 25, § 8º
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
A presidência das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais será exercida pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a vice-presidência, por conselheiro representante dos contribuintes.
Art. 25, § 9º
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes.
Art. 25, § 9º-A
Incluído pela Lei nº 14.689/2023
Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo.
Art. 25, § 10
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
Os conselheiros serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno.
Art. 25, § 11
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
O Ministro de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato dos conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno.
Art. 25, § 12
Incluído pela Lei nº 14.689/2023
Nos julgamentos realizados pelos órgãos colegiados referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, é assegurada ao procurador do sujeito passivo a realização de sustentação oral, na forma do regulamento.
Art. 25, § 13
Incluído pela Lei nº 14.689/2023
Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.