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Art. 14, § 1º, inciso VI — Politica Nacional da Pessoa com Deficiencia - Decreto n 3.298/1999
provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil de que trata a Lei n 7.853, de 24 de outubro de 1989 , e indicando-lhe os elementos de convicção;