Art. 14, § 1º

Politica Nacional da Pessoa com Deficiencia - Decreto n 3.298/1999

Redação dada pelo Decreto nº 9.494/2018

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Art. 14, § 1º — Politica Nacional da Pessoa com Deficiencia - Decreto n 3.298/1999

No âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, compete à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência :

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