Politica Nacional da Pessoa com Deficiencia - Decreto n 3.298/1999

Lei DPCD · 1999 · 45 artigos · Promulgada em 1999

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Regulamenta a Lei n o 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. DECRETA: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais

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CAPÍTULO I — Das Disposições Gerais (arts. 1–4)

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Art. 1

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Art. 1

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 2

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 3

Para quê

Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

Art. 3, inciso I

deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

Art. 3, inciso II

deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

Art. 3, inciso III

incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Art. 4

É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

Art. 4, inciso I

Ressalva

Redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004

deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

Art. 4, inciso II

Redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004

deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

Art. 4, inciso III

Redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004

deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

Art. 4, inciso IV

Redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004

deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho;

Art. 4, inciso V

deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 45 artigos

Cada artigo de Politica Nacional da Pessoa com Deficiencia - Decreto n 3.298/1999 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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