Art. 14, § 1º

Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004

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Art. 14, § 1º — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004

O órgão mencionado no caput deste artigo será composto por indicação nominal de um representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:

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