Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 14, § 1º, inciso II — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
Ministério da Fazenda;
Art. 14, § 1º, inciso II
Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo