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LeiJuris

Art. 12, § 1º, inciso II

Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004

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o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.
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