Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 9, § 2, inciso IV — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.