Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 9, § 1, inciso IV — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
Art. 9, § 1, inciso IV
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo