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Art. 9, § 2, inciso III — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
Art. 9, § 2, inciso III
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
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