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Art. 9, § 2, inciso I — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;
Art. 9, § 2, inciso I
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
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