Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 26-A, inciso VIII — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do termo de vistoria de obras;
Art. 26-A, inciso VIII
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo