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Art. 26-A, inciso IX — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel;
Art. 26-A, inciso IX
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Incluído pela Lei nº 13.786/2018
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