Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1, § 8º, inciso IV — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025
aos projetos aprovados pela CZPE antes da data de publicação da Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025 .” “