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A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ……………………… ………………………………………………………..
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025
Lei MP1307 · 2025 · 14 artigos · Promulgada em 18 de jul. de 2025
Ementa oficial
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obrigação de que toda energia elétrica a ser utilizada por empresas instaladas em ZPE seja proveniente de usinas de fontes renováveis que não tenham entrado em operação até a data de publicação da Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025 . ……………………………………………………………………………………….
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A obrigação prevista no inciso VI do § 1º não se aplica:
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às empresas de que trata o art. 21-B;
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aos consumidores cativos instalados em ZPE;
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à parcela de energia elétrica gerada para consumo próprio a partir de usinas instaladas na respectiva ZPE; e
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aos projetos aprovados pela CZPE antes da data de publicação da Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025 .” “
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Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
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G Aplicam-se as reduções do art. 6º-D às aquisições de serviços de que trata o art. 21-A por empresas autorizadas a operar em ZPE.” “Art. 8º O ato que autorizar a instalação de empresa em ZPE relacionará os produtos a serem fabricados, com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os serviços vinculados à industrialização e os serviços vinculados à prestação de serviços ao mercado externo de que trata o art. 21-A, com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de vinte anos. ” “Art. 21-A . As empresas prestadoras de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas e as empresas prestadoras de serviços vinculados à prestação de serviços ao mercado externo poderão ser beneficiárias do regime instituído por esta Lei, desde que possuam:
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vínculo contratual com empresa autorizada a operar em ZPE; e ……………………………………………………………………………………….
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Desfeito o vínculo contratual de que trata o inciso I do caput , fica extinta a condição de beneficiária do regime para a empresa prestadora de serviços e fica a empresa industrial ou de prestação de serviços para o exterior contratante obrigada a comunicar ao CZPE a extinção do referido contrato no prazo de trinta dias, contado da data de sua extinção. ……………………………………………………………………………………….
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O ato que aprovar projeto de empresa prestadora de serviços identificará o estabelecimento beneficiado, relacionará os serviços a serem prestados, de acordo com a sua classificação na NBS, e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo máximo de vigência restante concedido para a empresa industrial ou de prestação de serviços para o exterior operar em ZPE, observado o disposto no § 7º. ……………………………………………………………………………………….
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A apresentação do contrato, para fins de atendimento ao disposto no inciso I do caput , deverá ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato de aprovação do projeto de empresa prestadora de serviços de que trata este artigo, vinculando o tratamento instituído por esta Lei ao prazo de vigência do contrato, observado o prazo máximo de que trata o § 5º.”
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