Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1, § 8º, inciso I — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025
às empresas de que trata o art. 21-B;
Art. 1, § 8º, inciso I
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo