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Art. 48, inciso IX — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;