Art. 48
A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:
Art. 48, inciso I
prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;
Art. 48, inciso II
aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
Art. 48, inciso III
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
uniformização da regulação do setor e divulgação de melhores práticas, conforme o disposto na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;
Art. 48, inciso IV
utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
Art. 48, inciso V
melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
Art. 48, inciso VI
colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
Art. 48, inciso VII
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
garantia de meios adequados para o atendimento da população rural, por meio da utilização de soluções compatíveis com as suas características econômicas e sociais peculiares;
Art. 48, inciso VIII
fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
Art. 48, inciso IX
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades tradicionais e indígenas, disponibilidade hídrica e riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
Art. 48, inciso X
adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;
Art. 48, inciso XI
estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
Art. 48, inciso XII
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
redução progressiva e controle das perdas de água, inclusive na distribuição da água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com as demais normas ambientais e de saúde pública;
Art. 48, inciso XIII
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
estímulo ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água;
Art. 48, inciso XIV
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular investimentos públicos e privados;
Art. 48, inciso XV
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
estímulo à integração das bases de dados;
Art. 48, inciso XVI
Incluído pela Lei nº 14.026/2020
acompanhamento da governança e da regulação do setor de saneamento; e
Art. 48, inciso XVII
Incluído pela Lei nº 14.026/2020
prioridade para planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico integrado, nos termos desta Lei.
Art. 48, § único
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
As políticas e ações da União de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de relevante interesse social direcionadas à melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se refere ao financiamento e à governança, com o saneamento básico.