Art. 47
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, nacional, estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , assegurada a representação:
Art. 47, inciso I
dos titulares dos serviços;
Art. 47, inciso II
de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
Art. 47, inciso III
dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
Art. 47, inciso IV
dos usuários de serviços de saneamento básico;
Art. 47, inciso V
de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
Art. 47, § 1º
As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com as devidas adaptações das leis que os criaram.
Art. 47, § 2º
No caso da União, a participação a que se refere o caput deste artigo será exercida nos termos da Medida Provisória n 2.220, de 4 de setembro de 2001 , alterada pela Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003.