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Marco Civil da Internet

Lei LMCI · 2014 · 154 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2021

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Marco Civil da Internet

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Bloco 1 de 11

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–6)

33 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. (Rejeitada)

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

Art. 2, inciso I

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o reconhecimento da escala mundial da rede;

Art. 2, inciso II

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os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

Art. 2, inciso V

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a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

Art. 3, inciso I

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garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

Art. 3, inciso III

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proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

Art. 3, inciso IV

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preservação e garantia da neutralidade de rede;

Art. 3, inciso V

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preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

Art. 3, inciso VI

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responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

Art. 3, inciso VII

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preservação da natureza participativa da rede;

Art. 3, inciso VIII

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liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Art. 3, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar
A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

Art. 4, inciso I

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do direito de acesso à internet a todos;

Art. 4, inciso II

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do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

Art. 4, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

Art. 4, inciso IV

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da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar
Para os efeitos desta Lei, considera-se:

Art. 5, inciso I

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internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Art. 5, inciso II

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terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

Art. 5, inciso III

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endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

Art. 5, inciso IV

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administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

Art. 5, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

Art. 5, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

Art. 5, inciso VII

Grifarselecione o texto para grifar
aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e (Rejeitada)

Art. 5, inciso VIII

Grifarselecione o texto para grifar
registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (Rejeitada)

Art. 6

Grifarselecione o texto para grifar
Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
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