Art. 24
Grifarselecione o texto para grifar
Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:
Art. 24, inciso I
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estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;
Art. 24, inciso II
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promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil;
Art. 24, inciso III
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promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;
Art. 24, inciso IV
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promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;
Art. 24, inciso V
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adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;
Art. 24, inciso VI
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publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;
Art. 24, inciso VII
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otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;
Art. 24, inciso VIII
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desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;
Art. 24, inciso IX
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promoção da cultura e da cidadania; e
Art. 24, inciso X
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prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.