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Art. 32-A, § 2, inciso II — Lei Orgânica da Seguridade Social
a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
Art. 32-A, § 2, inciso II
Lei Orgânica da Seguridade Social
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
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