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Art. 30, § 2, inciso II — Lei Orgânica da Seguridade Social
na alínea b do inciso I e nos incisos III, V, X e XIII do caput , até o dia útil imediatamente anterior
Art. 30, § 2, inciso II
Lei Orgânica da Seguridade Social
Redação dada pela Lei nº 13.202/2015
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