Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, § 3º, inciso I — LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026
da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano anterior ao da atualização; e
Art. 2, § 3º, inciso I
LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo