Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, inciso X — LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026
manter registros atualizados de controle das ações e parcerias realizadas, dos projetos desenvolvidos e atendimentos prestados.
Art. 15, inciso X
LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo