Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 9, § 8º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O relatório a que se refere o § 4º será elaborado e divulgado em sítio eletrônico ainda que não indique a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira ou sua reversão, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 18.