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Art. 9, inciso V — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o , § 5º, inciso II, da Constituição , na forma prevista nesta Lei.
Art. 9, inciso V
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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