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Art. 9, § 18 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Durante a execução provisória das programações constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026, de que trata o art. 74:
Art. 9, § 18
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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