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Art. 7, § 10 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, e deverá constar da Lei Orçamentária de 2026 e dos créditos adicionais, no mínimo, com o seguinte detalhamento: