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Art. 7, § 1º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I.
Art. 7, § 1º
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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