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Art. 55, § 10 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A exigência de encaminhamento de projetos de lei por Poder, de que trata o caput , não se aplica quando o crédito adicional for:
Art. 55, § 10
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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